Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-féPrisão civil pelo não pagamento de alimentos gravídicos - Lei 11.804/08AGU propõe ações para recuperar R$ 55 milhõesPenhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicadoCondenação para mulher que furtava lojas com filho menor |
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