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#	Título do Artigo	Acessos
1	Dos requisitos da duplicata como título executivo extrajudicial	12
2	Breve explicação acerca das duas espécies de ações contidas no ordenamento jurídico penal brasileiro	35
3	Anencefalia: a (im)possibilidade de abortamento	2
4	Alcoolismo é motivo para demissão por justa causa?	1
5	Da legitimidade do conselho regional de química para a fiscalização de indústrias cuja atividade fim não esteja diretamente relacionada com a química. Desnecessidade de inscrição perante o crq e manutenção de profissional especialista vinculado	1
6	A responsabilidade penal da pessoa jurídica e seu conflito com os princípio de direito penal	2
7	Divórcio sem culpa	170
8	A portaria nº 1.510/2009 (MTE) e o ponto eletrônico	129
9	A majoração da multa nos casos de icms declarado e não recolhido perante a secretaria de administração tributária do estado de santa catarina – termo de constituição do crédito tributário	74
10	Sistema tributário nacional e planejamento tributário	61

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Dos requisitos da duplicata como título executivo extrajudicial
Juliana Hertel Luchtenberg[1] RESUMO Este...
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